| Título: |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 88 07/12/2016 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Susta o Decreto nº 57.107, de 05 de julho de 2016, e todos os seus efeitos, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 09/12/2016 p. 167 c. 3 |
| Projeto: |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 110/2016 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Celso Jatene; Abou Anni; Alfredo Cavalcante; Andrea Matarazzo; Aníbal de Freitas; Antonio Donato; Ari Friedenbach; Atílio Francisco; Aurélio Nomura; Calvo; Claudinho de Souza; Conte Lopes; Dalton Silvano; Gilson Barreto; Jamil Murad; Jonas Camisa Nova; José Police Neto; Juliana Cardoso; Mario Covas Neto; Milton Leite; Ota; Patrícia Bezerra; Quito Formiga; Ricardo Nunes; Ricardo Young; Rodolfo Despachante; Toninho Paiva; Toninho Vespoli; Vavá |
| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 57.107/2016 - Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jabaquara, Subprefeitura de Jabaquara, necessários à instalação de garagem de ônibus. (ver documento)
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| Indexação: |
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Utilidade pública - Desapropriação - Aquisição - Imóvel particular - Jabaquara - Instalação - Garagem - Ônibus - Transporte coletivo |